AREsp 2549102 - DECISAO

AREsp 2549102 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, bem como na conformidade com art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 do CPC), o que fundamenta o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOHNNY DA SILVA CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JOHNNY DA SILVA CINTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, bem como na conformidade com art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 do CPC), o que fundamenta o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.