AREsp 2541945 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente efetuou indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos alegadamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, aplicando-se, conforme o caso, os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ relativos ao CPC/1973 e ao CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: V D e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

V D e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente efetuou indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos alegadamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, aplicando-se, conforme o caso, os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ relativos ao CPC/1973 e ao CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil