AREsp 2433335 - DECISAO

AREsp 2433335 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice da Súmula 7/STJ) e não individualizou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando impugnação genérica que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus
Processual Penal Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e demonstração da desnecessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice da Súmula 7/STJ) e não individualizou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando impugnação genérica que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.