AREsp 2455184 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ), o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: JOSÉ TADEU IMMIG E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 182 Do STJ Agravo Interno

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Parties

JOSÉ TADEU IMMIG E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ), o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial