AREsp 2526241 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicada majoração de honorários de 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGNES GUTERRES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AGNES GUTERRES DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicada majoração de honorários de 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça