AREsp 2575031 - DECISAO

AREsp 2575031 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com observância do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VILMA MARIA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VILMA MARIA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com observância do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.