AREsp 2398282 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica ao juízo de admissibilidade, não demonstrando analiticamente o dissídio jurisprudencial nem atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/15, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: PILOT PEN DO BRASIL S A INDUSTRIA E COMERCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
PILOT PEN DO BRASIL S A INDUSTRIA E COMERCIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
- 3 impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica ao juízo de admissibilidade, não demonstrando analiticamente o dissídio jurisprudencial nem atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/15, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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