AREsp 2532819 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não infirmaram de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, estando a hipótese abrangida pelo óbice da Súmula 182/STJ e pela Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Carlos Andre dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Carlos Andre dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de fundamentação adequada do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
- 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não infirmaram de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, estando a hipótese abrangida pelo óbice da Súmula 182/STJ e pela Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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