AREsp 2535204 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, situação que, de acordo com a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, impede a admissão do recurso; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ARMANDO NUNES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ARMANDO NUNES MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, situação que, de acordo com a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, impede a admissão do recurso; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.