AREsp 2531980 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15; por consequência, aplica-se a Súmula 568/STJ e determina-se a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: SERGIO ANTONIO FECHIO; Agravante: VALDEMAR FECHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Inadmissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO ANTONIO FECHIO

Agravante

VALDEMAR FECHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por decisão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15; por consequência, aplica-se a Súmula 568/STJ e determina-se a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhece do agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.