AREsp 2446618 - DECISAO

AREsp 2446618 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inadequação dos óbices invocados (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), e deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à Súmula 13/STJ; por isso, com fulcro no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e inaplicabilidade da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inadequação dos óbices invocados (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), e deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à Súmula 13/STJ; por isso, com fulcro no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.