AREsp 2582225 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que acarreta deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: ARISTIDES BRITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARISTIDES BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação dos Enunciados Administrativos n.02 e n.03 do STJ sobre requisitos de admissibilidade conforme o CPC de 1973 ou 2015
3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.