AREsp 2560026 - DECISAO

AREsp 2560026 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso especial por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 e determinou-se a majoração de honorários recursais em 10% quando cabível.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Enunciado 123/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015 Enunciado 123/stj

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar questões de mérito de forma preliminar

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso especial por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 e determinou-se a majoração de honorários recursais em 10% quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados