AREsp 2543510 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando estes já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ N.02 E N.03, Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ N.02 E N.03 +1 more

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Parties

PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 sanção pela não regularização no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando estes já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.