AREsp 2550447 - DECISAO

AREsp 2550447 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais sem apontar dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, e o STJ não pode, via recurso especial, apreciar suposta violação Constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ELIS RODRIGUES LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido (não conheço do recurso)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

ELIS RODRIGUES LINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 competência constitucional do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III) para analisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais sem apontar dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, e o STJ não pode, via recurso especial, apreciar suposta violação Constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do recurso)

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se