AREsp 2360805 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: QUEVEKS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, CPC

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Parties

QUEVEKS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.