AREsp 2504151 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 recurso especial inadmitido por falta de preparo
2. 2 insuficiência de comprovação da gratuidade de justiça
3. 3 interposição intempestiva do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade da justiça nos autos ou por certidão do tribunal de origem, não sanou o vício quando intimada, e o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando deserção e intempestividade, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.