AREsp 2546467 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi indicado genericamente como violador de norma federal (MP 2.180-35/01 e Lei n.4.414/64) sem a necessária precisão dos dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmissível

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissível

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto por MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça