REsp 2122072 - DECISAO

REsp 2122072 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de apresentar o recurso especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determino, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento o não conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrentes: ANA ROSA NETA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties

ANA ROSA NETA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa decorrente da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de apresentar o recurso especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determino, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento o não conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...