AREsp 2551200 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.