AREsp 2550119 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art.105, inciso III, da CF) e a alínea autorizarora do recurso especial, nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA, DA CAMARA DE VEREADORES, DAS FUDAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Indicação De Dispositivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Indicação De Dispositivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA, DA CAMARA DE VEREADORES, DAS FUDAC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso conforme art.1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art.105, inciso III, da CF) e a alínea autorizarora do recurso especial, nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.