AREsp 2529441 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de combater especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 355 do STF, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.042 do CPC, e assentado o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO RIBEIRO SPILLER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 355 Do STF, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182 Do STJ Súmula 355 Do STF Art. 1.042 Do CPC +1 more

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Parties

GUSTAVO RIBEIRO SPILLER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo deve ser conhecido quando o agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula 355 do STF quanto à revisão de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de combater especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 355 do STF, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.042 do CPC, e assentado o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.