AREsp 2472210 - DECISAO

AREsp 2472210 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC), notadamente não enfrentando adequadamente a arguição relativa à...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Julgamento Do Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Julgamento Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC), notadamente não enfrentando adequadamente a arguição relativa à incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majo­ram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.