AREsp 2475261 - DECISAO

AREsp 2475261 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular não combatendo a afirmação de que o recurso especial seria sede imprópria para análise de ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO MASTER S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

BANCO MASTER S/A (BANCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incabibilidade do recurso especial para exame de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de não haver reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular não combatendo a afirmação de que o recurso especial seria sede imprópria para análise de ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do CPC.