AREsp 2559272 - DECISAO

AREsp 2559272 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial por não ter a agravante impugnado especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atentando-se ao ônus da dialeticidade e à incidência da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 1% em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmitido)
Outcome
não se conhece do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por não ter a agravante impugnado especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atentando-se ao ônus da dialeticidade e à incidência da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 1% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

não se conhece do agravo

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 1% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça.