AREsp 2550406 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 26/10/2022 e agravo interposto em 19/12/2022), sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC citados.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e critérios do CPC de 1973/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 26/10/2022 e agravo interposto em 19/12/2022), sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.