AREsp 2438734 - DECISAO

AREsp 2438734 - DECISAO

Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; sendo o agravo interposto após o término do prazo legal, deve ser considerado intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: Luiz Antônio Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Tempestividade, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Prazo Recursal Tempestividade Súmula 83/stj Súmula 168/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Luiz Antônio Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre recursos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; sendo o agravo interposto após o término do prazo legal, deve ser considerado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).