AREsp 2546995 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determino também a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ENEL GREEN POWER FAZENDA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ENEL GREEN POWER FAZENDA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determino também a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.