AREsp 2551577 - DECISAO

AREsp 2551577 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não haver comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade; por consequência, aplicou-se a majoração de honorários advocatícios de 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMERSON ALEXANDRE FACHIANO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Preclusão Regimento Interno Do STJ

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Parties

EMERSON ALEXANDRE FACHIANO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo (prazo de interposição)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não haver comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade; por consequência, aplicou-se a majoração de honorários advocatícios de 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.