AREsp 2099069 - DECISAO

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O acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão e examinou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, não houve prequestionamento sobre alguns dispositivos do CPC apontados, o que impede a apreciação na via especial (Súmula 211), e o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: CLARIANT BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Bacenjud, Renajud, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Prequestionamento Bacenjud Renajud Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLARIANT BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão e examinou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, não houve prequestionamento sobre alguns dispositivos do CPC apontados, o que impede a apreciação na via especial (Súmula 211), e o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.