AREsp 2529583 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, incidindo a Súmula n.115/STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03, Regimento Interno STJ Art.21 E V
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Parties

PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo intimado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, incidindo a Súmula n.115/STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.