AREsp 2534594 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual no prazo assinalado, configurando preclusão temporal da juntada de procuração/substabelecimento e incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: SAMVEL LOCADORA DE VEICULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj

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Case Brief

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Parties

SAMVEL LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 preclusão temporal da regularização da representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade