AREsp 2554357 - DECISAO

AREsp 2554357 - DECISAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (não impugnou a Súmula 83/STJ), e por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da compreensão de que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo unitário exigindo impugnação integral, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (não impugnou a Súmula 83/STJ), e por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da compreensão de que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo unitário exigindo impugnação integral, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.