AREsp 2557049 - DECISAO

AREsp 2557049 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de indicação de dispositivos legais federais e pela inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional, observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e no Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE AMERICANA - AMERIPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE AMERICANA - AMERIPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequada indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e o Código de Processo Civil aplicável

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de indicação de dispositivos legais federais e pela inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional, observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e no Código de Processo Civil.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...