AREsp 2542180 - DECISAO

AREsp 2542180 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a procuração que conferia poderes à subscritora dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição, não havendo regularização do vício apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: IESB - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE BAURU LIMITADA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IESB - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE BAURU LIMITADA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a procuração que conferia poderes à subscritora dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição, não havendo regularização do vício apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.