AREsp 2554155 - DECISAO

AREsp 2554155 - DECISAO

Alega-se que a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; havendo irregularidade na representação e não sanada a tempo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino ainda, se houver prévia fixação de...

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Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissibilidade por não regularização após intimação (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Alega-se que a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; havendo irregularidade na representação e não sanada a tempo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça