AREsp 2555894 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: LUCIANO MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) +1 more

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Parties

LUCIANO MELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais apontados como violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.