AREsp 2547538 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo comprovado e de comprovação da gratuidade, pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento, e por intempestividade na interposição (recurso protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis), além de não ter havido regularização dos vícios no prazo assinalado,...

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Parties
Agravante/recorrente: MARINO FERREIRA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

MARINO FERREIRA FLORES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de preparo
  2. 2 insuficiência de alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo comprovado e de comprovação da gratuidade, pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento, e por intempestividade na interposição (recurso protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis), além de não ter havido regularização dos vícios no prazo assinalado, havendo preclusão temporal; por tais fundamentos, aplicaram-se as súmulas pertinentes e as normas do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, ainda, a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade.