AREsp 2556733 - DECISAO

AREsp 2556733 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; funda-se a decisão no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO PROENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

CARLOS EDUARDO PROENCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; funda-se a decisão no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.