AREsp 2546494 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados; por isso aplicou-se a jurisprudência do STJ e determinou-se, quando houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: EVERALDO LEITAO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

EVERALDO LEITAO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
3 critérios de observância do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
Publique-se.