AREsp 2526900 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e não foi oportunamente regularizada a representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, não sendo sanado o vício apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: UFFICCIO ARQUITETURA, ENGENHARIA, CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UFFICCIO ARQUITETURA, ENGENHARIA, CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e não foi oportunamente regularizada a representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, não sendo sanado o vício apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.