AREsp 2565734 - DECISAO

AREsp 2565734 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em razão da interposição fora do prazo legal, não sendo possível a regularização posterior por feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC); determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MANOELITO TELES JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso (agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MANOELITO TELES JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 majoração de honorários por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em razão da interposição fora do prazo legal, não sendo possível a regularização posterior por feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC); determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso (agravo)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.