AREsp 2559780 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
2. 2 irregularidade na representação processual que impede conhecimento do recurso
3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, não sanando o vício dentro do prazo, sendo exigido que a outorga seja anterior à interposição conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; reconhecida a inadmissibilidade, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias inferiores, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
• Publique-se.