AREsp 2554747 - DECISAO

AREsp 2554747 - DECISAO

Por não terem sido juntados aos autos a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes, e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DUTO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

DUTO ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 irregularidade de representação não sanada após intimação

Ratio Decidendi

Por não terem sido juntados aos autos a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes, e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e...