AREsp 2556307 - DECISAO

AREsp 2556307 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição dos recursos), não sanada apesar da intimação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA ENERGETICA PORTO DAS PEDRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Recuso Especial, Art. 105, III, CF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Recuso Especial, Art. 105, Iii, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA ENERGETICA PORTO DAS PEDRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso configurando vício de representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição dos recursos), não sanada apesar da intimação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.