AREsp 2561749 - DECISAO

AREsp 2561749 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incide o óbice da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ determina o não conhecimento por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDEMAR DA SILVA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

VALDEMAR DA SILVA SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incide o óbice da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ determina o não conhecimento por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se