AREsp 2571879 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 segundo data da publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na instância superior nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.