AREsp 2552666 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de procuração válida e da irregularidade no recolhimento do preparo (falta da guia), não sanadas após intimações, conforme disposições do CPC, precedentes do STJ e súmulas aplicáveis; determinou-se também a majoração de honorários em favor da parte contrária.

Parties: Agravante: MAIZ OLIVEIRA LEMOS ANDRADE; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Representação Processual, Custas, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Representação Processual Custas Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MAIZ OLIVEIRA LEMOS ANDRADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ apesar de comprovante de pagamento
3 preparo irregular e necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.