AREsp 2551527 - DECISAO

AREsp 2551527 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/06/2023 e interposição em 28/06/2023), caracterizando intempestividade conforme arts. 994, VI, 1.003, §§5 e 6, 1.029 e 219 do CPC; sendo vedada a regularização posterior por feriado local (§6º do art.1.003), o recurso não foi conhecido, e, por haver fixação prévia de honorários, houve majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/06/2023 e interposição em 28/06/2023), caracterizando intempestividade conforme arts. 994, VI, 1.003, §§5 e 6, 1.029 e 219 do CPC; sendo vedada a regularização posterior por feriado local (§6º do art.1.003), o recurso não foi conhecido, e, por haver fixação prévia de honorários, houve majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.