AREsp 2553126 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, com tentativa de saneamento sem sucesso), incidindo deserção conforme Súmula 187 do STJ; ademais o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e a via adequada contra decisão que inadmitiu recurso especial seria o agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Isenção De Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Preparo Isenção De Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 preparo não recolhido ao STJ
2 inaplicabilidade da isenção de preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.